WILLIAM PRESTON STRONG AN ORGANIZED CRIME BOILER ROOM GUY ARRESTED
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court HABEAS CORPUS Habeas Corpus Nº 117.309 - SP (2008/0218681-5) No. 117 309 - SP (2008/0218681-5) RELATOR RAPPORTEUR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO : MINISTER NAPOLEON NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE Petitioner : CÍCERO JOSÉ DA SILVA E OUTROS : CÍCERO JOSE DA SILVA AND OTHERS IMPETRADO Filed : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO : REGIONAL FEDERAL COURT OF REGION 3A PACIENTE PATIENT : DORON MUKAMAL (PRESO) : DORON Mukamal (ARRESTED) E E MENTA MINT HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Habeas Corpus tender. CRIME CONTRA O SISTEMA CRIME AGAINST THE SYSTEM FINANCEIRO NACIONAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE NATIONAL FINANCIAL, conspiracy and LAUNDERING DINHEIRO. MONEY. PRISÃO PRISON PREVENTIVA. PREVENTIVE. PRESENTES GIFTS OS OS REQUISITOS REQUIREMENTS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUTHORIZED preventive custody. RÉU DE NACIONALIDADE REU NATIONALITY ESTRANGEIRA QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA CONTÍNUA NO TERRITÓRIO FOREIGN RESIDENCE THAT HAS NO SOLID IN TERRITORY NACIONAL, TENDO, NO PERÍODO DOS FATOS, ALTERNADO ENTRE SÃO NATIONAL, TAKING, THE PERIOD OF FACTS, ARE AMONG ALTERNATE PAULO, BUENOS AIRES, PUNTA DEL EST E MONTEVIDÉU E QUE, AO TOMAR PAULO, BUENOS AIRES, PUNTA DEL EST AND MONTEVIDEO AND THAT, TO TAKE CONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MUDOU O BOILER KNOWLEDGE OF CHANGED investigation procedure the boiler ROOM PARA A CIDADE DE BUENOS AIRES. ROOM FOR THE CITY OF BUENOS AIRES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS SUBJECTIVE CONDITIONS FAVORÁVEIS. FAVORABLE. IRRELEVÂNCIA. IRRELEVANCE. PRISÃO EFETUADA EM 25.02.2008. CARRIED OUT IN PRISON 02/25/2008. EXCESSO EXCESS DE PRAZO (11 MESES) JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO, OF TERM (11 MONTHS) OF DONE justified by the complexity, QUANTIDADE DE RÉUS (8 PESSOAS) E DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. AMOUNT OF DEFENDANTS (8 PERSONS) AND due diligence. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. OPINION OF THE GRANTING OF THE ORDER BY MPF. ORDEM DENEGADA, ORDER denying, PORÉM. HOWEVER. 1. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes Being induvidosa the occurrence of crime and gifts suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a sufficient evidence of authorship, there is no illegality in the decision that keeps the custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. protective custody of the patient, were present fears feared by art. 312 do 312 of CPP. CPP. 2. 2. In casu , além de comprovada a materialidade do delito e de In casu, besides confirming the materiality of the crime and indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada como garantia da sufficient evidence of authorship, the arrest was ordered as a precautionary assurance instrução criminal e da eventual aplicação da lei penal, em razão de o réu, de prosecution and the possible application of penal law by reason of the defendant, the nacionalidade estrangeira não possuir residência contínua no território nacional, foreign nationals do not have continuous residence in the territory, tendo, no período dos fatos, alternado entre São Paulo, Buenos Aires, Punta del Est with the period of events, alternating between Sao Paulo, Buenos Aires, Punta del Est e Montevidéu e que, ao tomar conhecimento do procedimento investigatório mudou and Montevideo and, upon learning of the investigative procedure changed o boiler room (atividade exercida pelos réus) para a cidade de Buenos Aires. the boiler room (activity performed by the defendants) to the city of Buenos Aires. 3. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não The subjective conditions favorable patient alone, not obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, prevent the segregation of precaution, when completed their legal requirements, segundo reiterativa orientação jurisprudencial. reiterative second jurisprudential orientation. 4. 4. O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e The period of 81 days, the fruit of academic work and jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste jurisprudence should not be construed as absolute time-limit, behold, there remains apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação only as a reference for verification of excess, so that overcoming não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com not necessarily an illegal constraint, and may be exceeded with base em um juízo de razoabilidade. Based on an assessment of reasonableness. 5. 5. Neste caso, a demora no término da instrução probatória (11 In this case, the delay in completion of the inquiry evidence (11 meses) pode ser atribuída, entre outras causas, à complexidade do feito, por se months) can be attributed, among other reasons, the complexity wrought by the Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 1 de 14 Page 1 of 14 Assinado por CICERO JOSE DA SILVA em 01/08/2010 01:10:07.264 GMT-03:00 Signed by CICERO JOSE DA SILVA 08/01/2010 at 01:10:07.264 GMT-03: 00 Signature Not Verified Signature Not Verified
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court tratar de crime de autoria coletiva (8 pessoas), além da quantidade de diligências treat the crime of collective authorship (8 people), plus the amount of steps requeridas. required. 6. 6. Habeas Corpus denegado, em que pese o parecer ministerial Habeas Corpus denied, despite the opinion ministerial pela concessão da ordem. the granting of the order. A The CÓRDÃO CORD Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Viewed, reported and discussed these proceedings, the Ministers agreed QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das FIFTH CLASS Superior Court of Justice, in accordance of the votes and notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. shorthand notes the following unanimously to deny the order. Os Srs. Ministros Messrs Ministers Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz and Arnaldo Esteves Lima voted with Mr. Ministro Relator. Minister Rapporteur. Brasília/DF, 05 de fevereiro de 2009(Data do Julgamento). Brasília, February 5, 2009 (Date of Judgement). N N APOLEÃO APOLEÃO N N UNES UNES M M AIA AIA F F ILHO Eyelet M M INISTRO INISTER R R ELATOR Uplifting Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 2 de 14 Page 2 of 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court HABEAS CORPUS Nº 117.309 - SP (2008/0218681-5) Habeas Corpus No. 117 309 - SP (2008/0218681-5) RELATOR RAPPORTEUR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO : MINISTER NAPOLEON NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE Petitioner : CÍCERO JOSÉ DA SILVA E OUTROS : CÍCERO JOSE DA SILVA AND OTHERS IMPETRADO Filed : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO : REGIONAL FEDERAL COURT OF REGION 3A PACIENTE PATIENT : DORON MUKAMAL (PRESO) : DORON Mukamal (ARRESTED) R R ELATÓRIO EPORT 1. 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de This is a matter Habeas Corpus filed on behalf of DORON MUKAMAL, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal DORON Mukamal, adversity in the ruling of the Court egregious Regional Federal da 3a. Regional Federal da 3a. Região que denegou a ordem ali manejada, nos termos da Region that the order denied there managed under the seguinte ementa: following menu: HABEAS CORPUS - ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO Habeas Corpus - ARTICLE 288 OF THE CRIMINAL CODE - ARTICLE 6º DA LEI 7.492/86 - ARTIGO 1º, INCISOS VI E VII, § 4º, DA LEI 9.613/98 - 6 OF LAW 7.492/86 - Article 1, sections VI and VII, § 4, LAW 9613/98 - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPPB TEMPORARY CUSTODY - REQUIREMENTS OF ARTICLE 312 OF CPPB CONFIGURADOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DECISÃO MONOCRÁTICA Setup - the rule of equality - DECISION monocratic SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - EXCESSO DE PRAZO NÃO Sufficient reasons - EXCESS PERIOD NOT CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. FEATURED - ORDER denied. 1. 1. A manutenção da prisão preventiva - como toda e qualquer The maintenance of custody - as any providência de natureza cautelar - demanda as presenças do fumus boni iuris providence interim nature - demand the presence of a prima facie iuris e do periculum in mora. and periculum in arrears. O pressuposto consistente na fumaça do bom direito The assumption in the smoke of consistently good law vem previsto na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal (prova is provided at the end of Article 312 of the Criminal Procedure Code (Proof da existência do crime e indício suficiente de autoria), ao passo que o perigo the existence of the crime and sufficient indication of authorship), while the danger da liberdade está expresso na primeira parte do mesmo dispositivo (garantia freedom is expressed in the first part of the same device (guarantee da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução public order, ensuring the economic order, convenience, education criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). criminal or to ensure the application of criminal law). 2. 2. A fumaça do bom direito está suficientemente delineada, haja The smoke of good law is sufficiently delineated, there vista que foi recebida denúncia contra o paciente pelos fatos noticiados nos view that the complaint was received against the patient by the facts reported in the autos, conforme se infere das informações prestadas a esta Corte. file, as shown from the information provided to this Court. Há prova There is evidence da materialidade delitiva e há indícios de autoria em medida suficiente para of the substantive crime and there is evidence of authorship in sufficient measure to justificar a decretação/manutenção da prisão cautelar decretada. justify the enactment / maintenance of the prison ordered precautionary. 3. 3. O perigo da demora em não se decretar (ou em não se manter) a The danger of delay in not enact (or not retain) the prisão processual também está configurada, ao menos no que diz respeito ao arrest procedure is also set, at least with respect to requisito da providência extrema ser útil para a garantia da aplicação da lei requirement of providence be extremely useful for the security of law enforcement penal. criminal. 4. 4. Há elementos concretos que permitem reconhecer como fundada There are specific factors that allow us to recognize as founded a probabilidade de que o paciente empreenda fuga do território nacional. the probability that the patient undertake drain the national territory. Os The Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 3 de 14 Page 3 of 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court elementos de prova colhidos até este momento revelam que o paciente é evidence collected so far show that the patient is estrangeiro despido de qualquer vínculo significativo com o território nacional, foreign stripped of any meaningful link with the territory, sendo justificado o temor de que irá se subtrair à aplicação da lei penal, caso being justified fear that will avoid the application of criminal law if posto em liberdade. released. 5. 5. Na própria decisão impugnada está assentado que durante o In the contested decision itself is agreed that during the período dos fatos criminosos o paciente alternou a sua residência entre São period of criminal acts the patient alternated his residence between St. Paulo, Buenos Aires - Argentina e Punta del Est - Uruguai (fl. 552). Paulo, Buenos Aires - Argentina and Punta del Est - Uruguay (fl. 552). Tal fato, This fact, por si só, já demonstra que a prisão processual é medida necessária para by itself, demonstrates that the arrest procedure is necessary to garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o paciente não possui ensure the application of criminal law, considering that the patient has no domicílio fixo neste país. fixed abode in this country. Consta do Relatório produzido pela Polícia Federal o It consists of report produced by the Federal Police seguinte: "(...) Conforme relatado, os alvos DORON MUKAMAL, PHILIP following: "(...) As reported, the targets DORON Mukamal, PHILIP ANTHONY PULITANO e WILLIAM PRESTON STRONG são os líderes da ANTHONY WILLIAM PRESTON PULITANO and STRONG are the leaders of organização criminosa investigada e os responsáveis pela arquitetura da criminal organization investigated and those responsible for architecture fraude encetada, inclusive pela criação de todos os subterfúgios para que a initiated fraud, including the creation of all the loopholes so that the polícia não notasse o crime praticado. Police would not notice the crime committed. Atualmente nenhum dos três reside Currently none of the three lies mais no Brasil. more in Brazil. Não foi possível levantar o atual país de residência de PHILIP Unable to raise the current country of residence PHILIP e de WILLIAM, mas tão somente o de DORON, que vive na Argentina and William, but only to DORON, who lives in Argentina (Buenos Aires). (Buenos Aires). Assim, estamos diante de três estrangeiros, sem residência Thus, we face three foreigners without residence fixa no Brasil, e com capacidade financeira suficiente para custear uma fuga flat in Brazil, and with sufficient financial capacity to fund an escape do país, inviabilizando assim a aplicação da lei penal brasileira. the country, thus impeding the application of criminal law in Brazil. Os áudios The audios interceptados durante as investigações mostraram fartamente que os três intercepted during the investigation showed that the three widely 'cabeças' passam a maior parte do tempo viajando ao exterior, em países na 'Heads' spend much time traveling abroad, in countries in Ásia, América do Norte, Europa e América do Sul, passando apenas breves Asia, North America, Europe and South America, spending only brief períodos de tempo aqui no Brasil. periods of time here in Brazil. Inclusive, a presente operação somente Also, this operation only não foi deflagrada durante os dois primeiros meses deste ano em razão da was not triggered during the first two months of this year for the ausência de DORON e seus 'sócios' do Brasil (...) Por fim, cumpre absence of DORON and its 'members' of Brazil (...) Finally, it should acrescentar que logo no início das investigações surgiu a desconfiança de add that at the outset of the investigation the suspicion arose parte da organização criminosa de que a Polícia Federal teria instaurado part of the criminal organization that the Federal Police have established inquérito policial para apurar suas condutas criminosas. police investigation to establish their criminal conduct. A atitude tomada The attitude taken pelos 'chefes' da quadrilha foi a de deixar o Brasil, inaugurando um boiler by the 'leaders' of the gang was to leave Brazil, inaugurating a boiler room em Buenos Aires, Argentina, o qual permanece em atividade. room in Buenos Aires, Argentina, which remains in effect. Este This episódio demonstra a facilidade que seus membros, especialmente os episode demonstrates the ease with which its members, especially 'chefes', têm de se mudar de país (...)".Presente uma das causas 'Heads', have moved from country (...)". Present one of the causes permissivas do aprisionamento cautelar, não cabe o deferimento do benefício permissive entrapment precaution, it is not for the benefit of deferral da liberdade provisória, quer seja mediante termo de comparecimento (artigo of bail, whether by word of attendance (Article 310, parágrafo único), ou mediante pagamento de fiança (artigo 324, inciso 310, sole paragraph), or on bail (Article 324, clause IV). IV). 6. 6. Não se trata de imprimir odiosa discriminação em detrimento do This is not print odious discrimination against the paciente, que é estrangeiro, mas, apenas, conferir aplicação isonômica à patient, who is abroad, but only give the application isonomic norma processual penal, dando tratamento igualitário àqueles que se rule of criminal procedure, giving equal treatment to those who encontram em uma mesma situação jurídica. are in the same legal situation. E é óbvio que não estão em And obviously not in uma mesma situação jurídica os estrangeiros em trânsito de um lado, e os the same legal position of foreigners in transit first, and Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 4 de 14 Page 4 of 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court nacionais/estrangeiros residentes no território nacional, de outro. national / foreign national resident in the other. É evidente Clearly que o fato do paciente ser estrangeiro, não possuir vínculo efetivo com o the fact that the patient is abroad, has no effective link with território nacional, ostentar condição econômica que lhe permita fugir, national territory, bear the economic condition for it to escape, assumir posição destacada e central na organização criminosa, são assume a prominent position in central and criminal organization, are circunstâncias que não podem passar despercebidas pelo magistrado, que circumstances that can not be overlooked by the magistrate, who apenas conferiu aplicação isonômica à lei processual penal. only given application isonomic the law of criminal procedure. 7. 7. Não se pode dizer que a decisão não atendeu às funções You can not say that the decision did not attend functions pedagógica e política que se espera de toda e qualquer decisão judicial. educational policy and what is expected of any judicial decision. Ela She permitiu ao paciente conhecer os motivos que levaram o magistrado a emitir allowed the patient to know the reasons that led the magistrate to issue o provimento jurisdicional, tornando possível o manejo dos instrumentos The court upheld, making possible the handling of instruments disponíveis para a sua revisão (política), assim como, revelou à cidadania a available for your review (policy), as revealed to citizenship interpretação eo campo de incidência de determinadas normas jurídicas interpretation and field incidence of certain legal rules (pedagógica). (Pedagogical). Conforme reiterada jurisprudência de nossas Cortes As reiterated jurisprudence of our courts Superiores, decisão sucinta não é decisão desprovida de fundamentação. Higher, decision summary decision is not completely baseless. 8. 8. Embora o paciente encontre-se custodiado desde 25 de fevereiro Although the patient has been guarded since February 25 deste ano, cumpre ressaltar que os fatos registrados nestes autos This year, one must note that the facts reported in these proceedings apresentam elevado grau de complexidade, envolvendo uma organização showed a high degree of complexity, involving an organization criminosa de atuação internacional, destinada à prática de crimes contra o of international criminal activity, for the crimes against sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro, o que já justifica o national financial system and money laundering, which already justifies ligeiro atraso na conclusão da instrução processual. slight delay in completion of the investigation procedure. 9. 9. Os impetrantes não trouxeram aos autos nenhum elemento de The plaintiffs have not produced any evidence to file prova capaz de demonstrar que o magistrado, ou o aparelho estatal de evidence can demonstrate that the magistrate, or the state apparatus of repressão, são responsáveis pela demora na conclusão da fase probatória. repression, are responsible for the delay in completion of the evidentiary phase. 10. 10. Ordem denegada. (fls. 951/952). Order denied. (Pages 951/952). 2. 2. Infere-se dos autos que o paciente, preso preventivamente em It appears from the file that the patient, on remand 25.02.2008, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 25/02/2008, was denounced as raiding the penalties of art. 288, caput do CPB, 288, caption of CPB, cc o art. cc art. 2o., alínea a da Convenção de Palermo e com a Lei 9.034/95, do art. 2., Point to the Palermo Convention and the Law 9.034/95, Art. 6o. 6. da Lei 7.492/86 e do art. Law 7.492/86 and Art. 1o. 1. VI e VII, cc o art. VI and VII, CC art. 1o., § 4o., ambos da Lei 9.613/98 1., § 4., Both of Law 9613/98 (por doze vezes). (Twelve times). 3. 3. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, (A) ausência In this writ, the plaintiff alleges, in summary, (A) absence dos requisitos autorizadores da medida constritiva; (B) condições pessoais the requirements of the measure constrictive authorizers, (B) personal conditions favoráveis e (C) excesso de prazo para a formação da culpa. favorable and (C) excessive time for the formation of guilt. 4. 4. Indeferido o pedido liminar (fls. 956) e prestadas as Dismissed the injunction application (pages 956) and given the informações de estilo (fls. 961/967), o MPF, em parecer subscrito pelo ilustre style information (pages 961/967), MPF, in an opinion signed by the illustrious Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 5 de 14 Page 5 of 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court Subprocurador-Geral da República JOSÉ ALVES PAULINO, manifestou-se pela Attorney General's Office ALVES JOSÉ PAULINO, manifested by concessão da ordem (fls. 985/1.004). granting of the order (pages 985/1.004). 5. 5. É o relatório. Is the report. Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 6 de 14 Page 6 of 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court HABEAS CORPUS Nº 117.309 - SP (2008/0218681-5) Habeas Corpus No. 117 309 - SP (2008/0218681-5) RELATOR RAPPORTEUR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO : MINISTER NAPOLEON NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE Petitioner : CÍCERO JOSÉ DA SILVA E OUTROS : CÍCERO JOSE DA SILVA AND OTHERS IMPETRADO Filed : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO : REGIONAL FEDERAL COURT OF REGION 3A PACIENTE PATIENT : DORON MUKAMAL (PRESO) : DORON Mukamal (ARRESTED) V V OTO OTO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Habeas Corpus tender. CRIME CONTRA O SISTEMA CRIME AGAINST THE SYSTEM FINANCEIRO NACIONAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE NATIONAL FINANCIAL, conspiracy and LAUNDERING DINHEIRO. MONEY. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPORARY CUSTODY. PRESENTES OS REQUISITOS THESE REQUIREMENTS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUTHORIZED preventive custody. RÉU DE NACIONALIDADE REU NATIONALITY ESTRANGEIRA QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA CONTÍNUA NO ALIEN THAT HAS NO RESIDENCE IN CONTINUOUS TERRITÓRIO NACIONAL, TENDO, NO PERÍODO DOS FATOS, NATIONAL TERRITORY, TAKING, THE PERIOD OF FACTS, ALTERNADO ENTRE SÃO PAULO, BUENOS AIRES, PUNTA DEL EST E ALTERNATE BETWEEN SAO PAULO, BUENOS AIRES, PUNTA DEL E EST MONTEVIDÉU MONTEVIDEO E E QUE, THAT, AO TO TOMAR TAKE CONHECIMENTO KNOWLEDGE DO OF PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MUDOU O BOILER ROOM PARA A The investigation procedure MOVED TO Boiler Room CIDADE DE BUENOS AIRES. CITY OF BUENOS AIRES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SUBJECTIVE CONDITIONS FAVORABLE. IRRELEVÂNCIA. IRRELEVANCE. PRISÃO EFETUADA EM 25.02.2008. CARRIED OUT IN PRISON 02/25/2008. EXCESSO DE EXCESS PRAZO (11 MESES) JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO, TERM (11 MONTHS) justified by the complexity'S DONE, QUANTIDADE DE RÉUS (8 PESSOAS) E DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. AMOUNT OF DEFENDANTS (8 PERSONS) AND due diligence. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. OPINION OF THE GRANTING OF THE ORDER BY MPF. ORDEM DENEGADA, ORDER denying, PORÉM. HOWEVER. 1. 1. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes Being induvidosa the occurrence of crime and gifts suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a sufficient evidence of authorship, there is no illegality in the decision that keeps the custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. protective custody of the patient, were present fears feared by art. 312 do CPP. 312 of the CPP. 2. 2. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de In casu, besides confirming the materiality of the crime and indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada como garantia sufficient evidence of authorship, the arrest was ordered as a precautionary security da instrução criminal e da eventual aplicação da lei penal, em razão de o réu, the prosecution and the possible application of penal law by reason of the defendant, de nacionalidade estrangeira não possuir residência contínua no território foreign nationals do not have continuous residence in the territory nacional, tendo, no período dos fatos, alternado entre São Paulo, Buenos nationally, with the period of events, alternating between Sao Paulo, Buenos Aires, Punta del Est e Montevidéu e que, ao tomar conhecimento do Aires, Montevideo and Punta del Est and who, upon learning of procedimento investigatório mudou o boiler room (atividade exercida pelos Investigative procedure changed the boiler room (activity exerted by réus) para a cidade de Buenos Aires. defendants) for the city of Buenos Aires. 3. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, The subjective conditions favorable patient alone, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos not prevent the segregation of precaution, when filled their assumptions legais, segundo reiterativa orientação jurisprudencial. legal, judicial second reiterative orientation. 4. 4. O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e The period of 81 days, the fruit of academic work and jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que jurisprudence should not be construed as absolute time-limit, behold Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 7 de 14 Page 7 of 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que exists only as a reference for verification of excess, so that sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, overcoming them is not necessarily an illegal constraint, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. may be exceeded based on an assessment of reasonableness. 5. 5. Neste caso, a demora no término da instrução probatória (11 In this case, the delay in completion of the inquiry evidence (11 meses) pode ser atribuída, entre outras causas, à complexidade do feito, por months) can be attributed, among other reasons, the complexity wrought by se tratar de crime de autoria coletiva (8 pessoas), além da quantidade de it is a crime of collective authorship (8 people), plus the amount of diligências requeridas. care required. 6. 6. Habeas Corpus denegado, em que pese o parecer Habeas Corpus denied, despite the opinion ministerial pela concessão da ordem. the granting of ministerial order. 1. 1. A presente impetração insurge-se contra a constrição cautelar This filing protests against the constriction precautionary do paciente alegando (A) ausência de fundamentação idônea para a manutenção patient claiming (A) meet for lack of grounds maintenance de sua segregação cautelar (B) existência de requisitos pessoais favoráveis e (C) of their segregation measure (B) the existence of favorable personal requirements and (C) excesso de prazo para a formação da culpa. excess term for the formation of guilt. 2. 2. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão The requirement for reasons of judicial decree in prison cautelar, seja temporária ou preventiva, ou até mesmo o indeferimento de liberdade precaution, either temporarily or preventive, or even the rejection of freedom provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e Provisional currently has the undoubted support of the legal doctrine most authoritative and da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só Decisions of the Courts of the country, being generally unacceptable that the only gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua seriousness of the crime imputed to the person is sufficient to justify its segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do segregation, before the sentence has been handed criminal, given the princípio da presunção de inocência . presumption of innocence. 3. 3. Por conseguinte, é fora de dúvida que o decreto de prisão It is therefore beyond doubt that the decree of imprisonment cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os precaution is the need to explain this vexatious measure, indicating the motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. reasons that make it indispensable, among listed in Art. 312 do CPP, 312 of the CPP, como, aliás, impõe o art. as, indeed, imposes the art. 315 do mesmo Código. 315 of the Code. 4. 4. No caso dos autos, além de comprovada a materialidade do In this case, beyond the materiality of evidence delito e de indícios suficientes de autoria, verifica-se que o decreto de prisão crime and sufficient evidence of authorship, it appears that the decree of imprisonment preventiva foi fundado na necessidade de garantir a regular instrução criminal ea detention was founded on the need to ensure the regular criminal investigation and eventual aplicação da lei penal, em razão de o réu, de nacionalidade estrangeira, possible application of penal law by reason of the defendant, foreign nationals, não possuir residência contínua no território nacional, tendo, no período dos fatos, not have continuous residence in the territory, taking in the period of the facts, alternado entre São Paulo, Buenos Aires, Punta del Est e Montividéu e que, ao alternate between Sao Paulo, Buenos Aires, Montevideo and Punta del Est and at the Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 8 de 14 Page 8 of 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court tomar conhecimento do procedimento investigatório mudou o boiler room (atividade aware of the investigative procedure changed the boiler room (activity exercida pelos réus) para a cidade de Buenos Aires. exercised by the defendants) to the city of Buenos Aires. Por oportuno, cabe transcrever By appropriate, it is transcribed a seguinte passagem do decisum impugnado: the following passage from decisum appeal: Defiro os requerimentos para decretação das prisões preventivas, Defiro the requirements for enactment of pretrial detention, pois como bem salientou o representante do Ministério Público Federal, estão as well as stressed the representative of the Federal Public Ministry, are presentes os pressupostos para decretação dessa modalidade de custódia present the assumptions for this type of custody decree cautelar. protective order. Dos elementos constantes dos autos até o momento, há Elements in the file so far, there materialidade suficiente dos delitos apurados, bem como indícios bastantes sufficient materiality of crimes counted, as well as evidence sufficient da participação de Daron Mukamal, Philip Anthony Pulitano e William Preston participation by Daron Mukamal, Philip Anthony Pulitano and William Preston Strong. Strong. Embora a liberdade seja regra ea prisão exceção, o fato é que a While freedom is the rule and the arrest exception, the fact is that situação estampada nos autos autoriza o seu decreto, eis que preenchidos os situation printed in the proceedings authorizing their decree, behold, filled the requisitos do artigo 312 do CPP. requirements of Article 312 of the CPP. No caso há que se considerar que Daron In case one has to consider that Daron Mukamal, Philip Anthony Pulitano e William Preston Strong além de não Mukamal, Philip Anthony Pulitano and William Preston Strong besides not residirem no território nacional, têm à sua disposição grandes quantidades de reside in the country, have at their disposal large amounts of dinheiro tornando concreta a possibilidade de sua imediata evasão. money making real the possibility of its immediate evasion. Além Beyond disso, a facilidade de mudarem de país para prosseguir na atividade The easy to switch from country to continue the activity criminosa (mudança do boiler room para Buenos Aires) denota que, se em criminal (changing the boiler room to Buenos Aires) denotes that, in liberdade, furtar-se-iam à aplicação da lei penal, poderiam destruir prova e freedom, would evade the application of criminal law, and could destroy evidence evadir-se ou intimidar testemunhas. evade or intimidate witnesses. Assim, para assegurar a aplicação da lei Thus, to ensure law enforcement penal e para a conveniência da instrução criminal o decreto de sua prisões é criminal and for the convenience of the prosecution of their jails decree is medida de rigor. (fls. 928/929). measure of accuracy. (pages 928/929). 5. 5. Requerida a liberdade provisória do paciente, mais uma vez, o Requested provisional release of the patient, once again, the Juízo processante se manifestou a respeito dos requisitos autorizadores da medida Judgement plaintiffs manifested authorizers about the requirements of the measure constritiva: constrictive: Indefiro o pedido formulado pela defesa, nos termos do parecer Indefiro the request by the defense, according to opinion ministerial. Ministerial. Com efeito, os pressupostos de fato ainda não forma alterados, Indeed, assumptions of fact has not changed shape, mantendo-se as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do keeping the reasons for the decree of custody of acusado. accused. Ressalte-se que ele não tinha residência contínua no Brasil, tendo, It is noteworthy that he did not have continuous residence in Brazil, and, no período dos fatos, alternado-se entre São Paulo, Montevidéu, Punta del the period of events, switching between Sao Paulo, Montevideo, Punta del Est e Buenos Aires. Est and Buenos Aires. Outrossim, o requisito da ocupação lícita também fica Moreover, the requirement of lawful occupation is also prejudicada, na medida em que as atividades profissionais do requerente impaired, inasmuch as applicant's professional activities eram justamente aquelas que deram ensejo à denúncia e que consistiriam, were precisely those that gave rise to the complaint and that consisted, em tese, em crimes. in theory, in crimes. Há, portanto, elementos suficientes a embasarem a There is therefore sufficient to basing manutenção da prisão cautelar, como forma de garantia da ordem pública, da maintenance of the interim jail as a way to guarantee public order, the aplicação da lei penal e da instrução processual. application of criminal law and legal discovery. Ressalto, outrossim, que o I emphasize, instead, that the requerente seria o principal coordenador de uma organização criminosa dota applicant would be the main coordinator of a criminal organization endows de grande capacidade de organização e que a instrução processual tem great organizational skills and the procedural instruction has seguido ritmo acelerado. (fls. 933). followed apace. (pages 933). Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 9 de 14 Page 9 of 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court 6. 6. Constata-se, da leitura dos citados trechos, que os It appears, from reading the passages quoted, that the fundamentos apresentados para a custódia cautelar do paciente são sólidos, reasons given for the interim custody of the patient are solid providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos, o que provided factual support and allies with the requirements provided by law, which demonstra idoneidade suficiente para respaldar a medida constritiva. demonstrates trustworthiness sufficient to support the measure constrictive. Neste sentido, In this sense, o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça: the view espoused by this Superior Court: HABEAS CORPUS. Habeas Corpus. PROCESSUAL PENAL. Criminal Procedure. CRIMES DE ROUBO CRIMES OF THEFT TRIPLAMENTE MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRIPLE Major and conspiracy. PRISÃO PRISON PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA PREVENTIVE reasoned IN ASSURANCE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PUBLIC ORDER AND CRIMINAL LAW ENFORCEMENT. GRAVIDADE CONCRETA CONCRETE GRAVITY DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. Evidenced by the modus operandi. PERICULOSIDADE DO Dangers of PACIENTE. PATIENT. REINCIDÊNCIA. RECURRENCE. PERSONALIDADE PERSONALITY VOLTADA BACK À At DELINQÜÊNCIA. Delinquency. 1. 1. Com base em elementos concretos existentes na ação penal Based on existing evidence in the prosecution foi demonstrada a presença dos pressupostos para a segregação preventiva showed the presence of the assumptions for the segregation preventive do ora Paciente, o que evidencia claramente a sua necessidade. sometimes the patient, which clearly indicates its necessity. 2. 2. A sentença condenatória negou ao Paciente o direito de apelar The sentence has denied the patient the right to appeal em liberdade, com fundamento na sua periculosidade ante as circunstâncias in freedom, on the grounds of dangerousness before the circumstances do delito, bem como na sua personalidade voltada para o crime, em face de the offense, as well as his personality turned to crime in the face of seus antecedentes criminais e reincidência. his criminal history and recidivism. 3. 3. Precedentes desta Corte Superior. Precedents of this Superior Court. 4. 4. Ordem denegada (HC 66.842/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, Order denied (HC 66.842/GO, Rel Min LAURITA VAZ, DJU 08.10.2007). DJU 8/10/2007). ² ² ² ² ² ² HABEAS CORPUS. Habeas Corpus. PROCESSO PENAL. CRIMINAL PROCEDURE. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPORARY CUSTODY. EXCESSO PRAZAL. EXCESS PRAZAL. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A CRIMINAL EVIDENCE CLOSED. SÚMULA 52 Precedent 52 DESTE STJ. THIS STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. MERITS OF CONCRETE DECREE prison. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Dangerousness. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Guarantee of public order. TENTATIVA DE FUGA. ATTEMPTED ESCAPE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENSURE THE IMPLEMENTATION OF THE CRIMINAL LAW. ORDEM DENEGADA. ORDER denied. (...). (...). 2. 2. Deve ser mantido o decreto prisional fundamentado em The decree should be kept in prison based elementos concretos, especialmente na periculosidade do agente, na concrete elements, especially in the "dangerousness" in reiteração criminosa, na violência empregada contra a vítima, na tentativa de reiteration criminal violence employed against the victim in an attempt to Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 10de 14 Page 10from 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court fuga, dentre outros. leakage, among others. 3. 3. Ordem denegada (HC 56.966/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA Order denied (HC 56.966/PE, Maria Thereza Min Rel DE ASSIS MOURA, DJU 26.03.2007) . ASSIS DE MOURA, DJU 3/26/2007). ² ² ² ² ² ² RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APPEAL IN ORDINARY Habeas Corpus. RECEPTAÇÃO Fencing QUALIFICADA. QUALIFIED. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPORARY CUSTODY. FUNDAMENTAÇÃO. RATIONALE. ART. ART. 312 DO 312 OF CPP. CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO FATO DELITUOSO. CLAIM OF NON-PARTICIPATION IN criminal fact. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. Thorough examination of EVIDENCE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUACY VIA THE Elect. Tendo o decreto de custódia cautelar se fundado em indícios Since the protective custody decree is founded on evidence suficientes de autoria e prova da existência dos delitos, a que se acresce a sufficient proof of the existence and authorship of the crimes to which is added the necessidade de manter-se a ordem pública, descogita-se, no caso, de need to keep public order, descogita himself in case of constrangimento ilegal. illegal constraint. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Firstness, good background and occupation lawful. Circunstâncias Circumstances que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando fundada that alone does not render the preventive custody when founded nos requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP. the requirements of Articles 311 and 312 of the CPP. A alegação de não participação The allegation of non-participation do paciente no fato delituoso não comporta exame na via estreita do habeas the patient in fact does not involve criminal examination towards close of habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas. corpus to require detailed examination of evidence. Recurso desprovido (RHC, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA Feature lacking (RHC, Rel Min JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 05.04.2004, p. FONSECA, DJU 05.04.2004, p. 280). 280). 7. 7. Por outro lado, consoante entendimento desta Corte Superior, Moreover, as understanding of this Superior Court, bem como do Supremo Tribunal Federal, as condições subjetivas favoráveis do and the Supreme Court, the subjective conditions favorable paciente, tais como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a patient, such as Firstness and fixed residence alone does not preclude custódia cautelar, quando presentes os seus pressupostos legais, como se verifica protective custody, when present their legal requirements, as is no caso em tela. in the present case. Por oportuno, cabe citar: By appropriate, it is worth quoting: HABEAS CORPUS. Habeas Corpus. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPORARY CUSTODY. FUNDAMENTAÇÃO. RATIONALE. PREENCHIMENTO COMPLETION DOS REQUISITOS DO ART. REQUIREMENTS OF ART. 312 DO CPP. 312 THE CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO illegal constraint. 2. 2. Os indícios da autoria e da materialidade do crime, quando The evidence of authorship and materiality of the crime, when acompanhados da necessidade de se garantir a ordem pública e de accompanied by the need to ensure public order and assegurar a aplicação da lei, e sendo conveniente para a instrução criminal, ensure law enforcement, and being convenient for the prosecution, constituem motivos suficientes para a prisão preventiva. constitute sufficient grounds for remand. 3. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como a Personal favorable conditions of the patient, such as Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 11de 14 Page 11from 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court residência fixa ea ocupação lícita, não são suficientes para afastar a lawful permanent residence and occupation, are not sufficient to rule out necessidade da custódia provisória. need for temporary custody. (...). (...). 5. 5. Ordem de habeas corpus a que se nega provimento (STF, HC Writ of habeas corpus to which it dismisses (STF, HC 86.605/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.03.2006). 86.605/SP, Rel Min Mendes, DJU 3/10/2006). ² ² ² ² ² ² PROCESSUAL PENAL. Criminal Procedure. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS APPEAL IN ORDINARY Habeas CORPUS. CORPUS. ART. ART. 121, § 2o., INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. 121, § 2., Sections II and IV of the Criminal Code. PRISÃO PRISON PREVENTIVA. PREVENTIVE. FUNDAMENTAÇÃO. RATIONALE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI WARRANTY OF LAW ENFORCEMENT PENAL. CRIMINAL. RÉU QUE ESTEVE Defendant ESTEVE FORAGIDO FORAGE POR SETE ANOS. FOR SEVEN YEARS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. PRESENTATION SPONTANEOUS. IRRELEVÂNCIA. IRRELEVANCE. (...). (...). IV - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons IV - Personal conditions as favorable Firstness, good antecedentes e residência fixa não têm o condão de, por si só, garantirem ao background and no fixed address have the power to, by itself, to ensure paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis patient revocation of probation, if there is evidence in the record skillful a recomendar a manutenção da custódia cautelar. to recommend the maintenance of protective custody. (Precedentes). (Precedent). Recurso Appeal desprovido (RHC 20.677/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 23.04.2007). devoid (RHC 20.677/MT, Rel Min FELIX FISCHER, DJU 23.04.2007). 8. 8. A questão do excesso de prazo, no processo penal, estando o The issue of excessive delay in criminal proceedings, with the réu preso, desde muito tempo é um dos maiores tormentos da jurisdição criminal, convicted defendant has long been one of the greatest torments of criminal jurisdiction, porque nem sempre é fácil ou possível concluir os feitos dentro do horizonte because it is not always easy or possible to complete the achievements within the horizon temporal que se reputa razoável e, portanto, justo. time it considers reasonable, and therefore fair. 9 9 . . Apesar de os juristas, sem discrepâncias de tomo, Although the lawyers, I take no discrepancies, reconhecerem essa contingência, não se pode obscurecer que, muitas vezes, a recognize this contingency, it can not obscure that, often, the complexidade do processo, a pluralidade de pessoas envolvidas ou mesmo as complexity of the process, the plurality of persons involved or even the dificuldades de natureza técnica na produção das provas terminam por impedir que technical difficulties in producing evidence of the end for preventing o trâmite processual seja concluído no lapso temporal que se deseja. procedural action is completed within the time period you want. 10. 10. Essa irrecusável realidade ou essa invencível luta contra o tempo This undeniable reality or the invincible fighting against time criou a medida ponderada para justificar a ultrapassagem daquele limite razoável, created to justify the measure under consideration exceeded the reasonable limit that, que se convencionou ser de 81 dias, salvo se, nos casos objetivamente so-be 81 days unless, in cases objectively considerados, se detectar, com segurança, a presença de algum fator ou elemento considered to detect with certainty the presence of some factor or element Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 12de 14 Page 12from 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court que possa tornar aceitável tal excesso. that can make acceptable such excess. 11. 11. No presente caso, a dilação para a conclusão da instrução (11 In this case, the delay to the completion of instruction (11 meses) pode ser debitada à complexidade do feito, à pluralidade de acusados (8 months) may be debited to the complexity of the deed, multiple defendants (8 pessoas), além da quantidade de diligências requeridas. people), plus the amount of care required. 12. 12. É evidente que essa situação de prolongamento da ação penal It is clear that this extension of criminal action não pode levar a se justificar a sua eternização, pois que isso seria a mais autêntica not lead to justify its perpetuation, as it would be more authentic forma de denegação de justiça, quando se sabe consagrado na Carta Magna o form of denial of justice when it is known as enshrined in the Magna Carta direito fundamental da pessoa humana a um julgamento justo e célere (art. 5o., fundamental human right to a speedy and fair trial (art. 5., LXXVIII); porém, quando os autos evidenciam que a persecução penal regularmente LXXVIII), but when the records show that the regular criminal prosecution instaurada vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a sua natureza, não se introduced is developing at a pace compatible with their nature, do not mostra cabível a soltura do paciente, tendo em vista, sobretudo, a ampla shows appropriate to release the patient, aiming in particular, the wide fundamentação posta na decisão contra a qual ora se investe. reasons put into the decision against which we invest now. 13. 13. Dest'arte, ao contrário do que sustenta a impetração, o Juiz vem Dest'arte, contrary to the claims filing, the judge has imprimindo a celeridade possível ao processo, inexistindo demora excessiva a possible to expedite the printing process, not existing undue delay to amparar a alegação de constrangimento ilegal. bolster the claim of unlawful restraint. 14. 14. Forte nestes fundamentos, denega-se a ordem. These strong fundamentals, denies to order. Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 13de 14 Page 13from 14
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Superior Tribunal de Justiça Superior Court CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICATE OF JUDGEMENT QUINTA TURMA FIFTH CLASS Número Registro: 2008/0218681-5 Registration Number: 2008/0218681-5 HC 117309 / SP 117 309 HC / SP MATÉRIA CRIMINAL CRIMINAL MATTERS Números Origem: 200761810025172 200803000185537 Figures Source: 200761810025172 200803000185537 EM MESA IN MESA JULGADO: 05/02/2009 JUDGE: 05/02/2009 Relator Rapporteur Exmo. Hon. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Minister NAPOLEON NUNES MAIA FILHO Presidente da Sessão President of the Session Exmo. Hon. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Minister NAPOLEON NUNES MAIA FILHO Subprocuradora-Geral da República Attorney General's Office Exma. Hon. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. Mrs. Dr. Aurea Maria Etelvina N. LUSTOSA PIERRE PIERRE LUSTOSA Secretário Secretary Bel. Bel. LAURO ROCHA REIS LAURO ROCK KINGS AUTUAÇÃO Tax assessment IMPETRANTE Petitioner : CÍCERO JOSÉ DA SILVA E OUTROS : CÍCERO JOSE DA SILVA AND OTHERS IMPETRADO Filed : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO : REGIONAL FEDERAL COURT OF REGION 3A PACIENTE PATIENT : DORON MUKAMAL (PRESO) : DORON Mukamal (ARRESTED) ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Lavagem ou Ocult. SUBJECT: Criminal - Fancy Laws - Crimes Wash or hidden. de Bens, Direitos e Valores (Lei Goods, Rights and Values (Law 9.613/98) 9.613/98) CERTIDÃO CERTIFICATE Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão I certify that the eminent FIFTH CLASS, to hear the case in the above session realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: held today, announced the following decision: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." "The Panel unanimously denied a policy." Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima Messrs Ministers Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz and Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. voted with the Minister Rapporteur. Brasília, 05 de fevereiro de 2009 Brasilia, February 5, 2009 LAURO ROCHA REIS LAURO ROCK KINGS Secretário Secretary Documento: 854220 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/03/2009 Document: 854 220 - Full Content of Judgement - Site license - DJ: 16/03/2009 Página 14de 14 Page 14from 14
Original Portuguese text:
criminosa de atuação internacional, destinada à prática de crimes contra o
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